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  • Formação: Tecnólogo em Segurança do Trabalho - UNISA - Universidade de Santo Amaro, Técnico em Segurança do Trabalho - Carneiro do Vale, Gestor Ambiental com Ênfase em Recursos Hídricos - Faculdade São Luiz de França.
  • Experiências Profissionais: Consultor em SST – MALG Consultoria - Paulo Afonso - BA

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Justiça do Trabalho apoia aprovação da PEC do Trabalho Escravo

A partir de hoje, o site do Tribunal Superior do Trabalho pública duas vezes por mês matérias especiais com temas sensíveis à sociedade e alvos de decisões importantes na Justiça do Trabalho. O primeiro tema a ser abordado é o trabalho escravo, motivo de grande discussão no país, principalmente após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional 438/01.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, a aprovação do texto deve ser comemorada. Mas pondera que a legislação penal ainda precisa de ajustes para tornar mais claras definições como "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho". Na avaliação do ministro, a falta de especificidade dos termos dificulta, em alguns casos, a diferenciação entre "desrespeito às normas trabalhistas" e "prática de trabalho em condições análogas às de escravos", e consequentemente, a repressão dessa prática que ele considera "intolerável".

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada na Câmara dos Deputados por 360 votos favoráveis, 26 contrários E 25 abstenções. O mínimo para aprovação era de 308 deputados. O texto prevê a pena de perdimento apenas depois de transitado em julgado processo administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela autuação do infrator. Os imóveis expropriados serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.

No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara.


http://www.jusbrasil.com.br/noticias/3132137/justica-do-trabalho-apoia-aprovacao-da-pec-do-trabalho-escravo

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